Tocantinópolis: Homologação do Regimento Interno do CACS FUNDEB

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2ª Sessão Ordinária do CACS FUNDEB do Município de Tocantinópolis Estado do Tocantins.

O que mudou no FUNDEB EM 2021?

 

DOEM com Decreto Nº 048, com a nomeação do Presidente, Vice-Presidente e Secretária Executiva do CACS/FUNDEB - 2021

• Presidente: Raeulan Barbosa da Silva Pereira
• Vice-Presidente: Rogério Inácio
• Secretária Executiva: Carmélia Miranda Cirqueira

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2ª Sessão Ordinária do CACS - FUNDEB de Tocantinópolis

Data: 13/05/2021  – Quinta-Feira

Horário: 16h

Local: Plataforma Google Meet (Computador/Celular)

Link: 👉 meet.google.com/pus-zuse-wce

Assunto: Análise e Aprovação do Novo Regimento Interno


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Minuta: Regime Interno Novo Cacs FUNDEB 2021

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Videoconferência sobre o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB

Acompanhe o vídeo sobre o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb! Participação de Alessio Costa Lima, presidente da Undime Região Nordeste e DME de Palhano/ CE, e Leomir Ferreira Araújo da Coordenação de Operacionalização do Fundeb.

Créditos: Conviva Educação

Tocantinópolis: Professor Raeulan Barbosa é eleito, por unanimidade, o novo Presidente do CACS/FUNDEB.

 

No último dia 30 de abril de 2021, de forma virtual, foi realizada a votação das escolhas do presidente, vice-presidente e secretária do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb de Tocantinópolis.

Por decisão unânime o nome do professor Raeulan Barbosa foi o escolhido para ser o novo presidente do importantíssimo conselho do Fundeb. A vice-presidência ficara com o conselheiro tutelar Rogério Inácio e para secretária executiva a escolhida foi a professora Carmélia Miranda.

Entendendo o Conselho do Fundeb:

O Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb é um colegiado, cuja função principal é proceder ao acompanhamento e controle social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundo, no âmbito de cada esfera Municipal, Estadual, Distrital ou Federal. O Conselho não é uma unidade administrativa do Governo, assim, sua ação deve ser independente e, ao mesmo tempo, harmônica com os órgãos da Administração Pública local.

O Poder Executivo deve oferecer ao Conselho o necessário apoio material e logístico, disponibilizando, se necessário, local para reuniões, meio de transporte, materiais, equipamentos, etc., de forma a assegurar a realização periódica das reuniões de trabalho, garantindo, assim, condições para que o Colegiado desempenhe suas atividades e efetivamente exerça suas funções.

O controle a ser exercido pelo Conselho do Fundeb é o controle direto da sociedade, por meio do qual se abre a possibilidade de apontar, às demais instâncias, falhas ou irregularidades eventualmente cometidas, para que as autoridades constituídas, no uso de suas prerrogativas legais, adotem as providências que cada caso venha a exigir.

Principais atribuições do Conselho do Fundeb:

• Acompanhar e controlar a distribuição, transferência e aplicação dos recursos do Fundeb;
•  Supervisionar a realização do Censo Escolar;
• Supervisionar a elaboração da proposta orçamentária anual, no âmbito de suas respectivas esferas governamentais de atuação;
• Instruir, com parecer, as prestações de contas dos recursos do Fundeb a serem apresentadas ao respectivo Tribunal de Contas (o referido parecer deve ser apresentado ao Poder Executivo respectivo em até 30 (trinta) dias antes do vencimento do prazo, para apresentação da prestação de Contas ao Tribunal);
• Acompanhar e controlar a execução dos recursos federais transferidos à conta do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE) e, ainda, notificar o órgão Executor dos Programas quando houver ocorrência de eventuais irregularidades na utilização dos recursos.
• Acompanhar e exercer controle social sobre a transferência e a aplicação dos recursos repassados aos Estados e Municípios para manutenção de novos estabelecimentos públicos de educação infantil;
• Acompanhar e exercer controle social sobre a transferência e a aplicação dos recursos repassados para a execução das ações do Plano de Ações Articuladas - PAR, conforme Termo de Compromisso.

Outras atribuições:

v Requisitar ao Poder Executivo cópia de documentos, os quais serão imediatamente concedidos, devendo a resposta ocorrer em prazo não superior a 20 (vinte) dias, referentes a:

ü licitação, empenho, liquidação e pagamento de obras e de serviços custeados com recursos do Fundo;

ü folhas de pagamento dos profissionais da educação, as quais deverão discriminar aqueles em efetivo exercício na educação básica e indicar o respectivo nível, modalidade ou tipo de estabelecimento a que estejam vinculados;

ü  convênios com as instituições;

ü  outras informações necessárias ao desempenho de suas funções.

v  Realizar visitas para verificar, no local, entre outras questões pertinentes:

ü o desenvolvimento regular de obras e serviços efetuados nas instituições escolares com recursos do Fundo;

ü  a adequação do serviço de transporte escolar;

ü  a utilização indevida de bens adquiridos com recursos do Fundeb;

ü  dentre outros assuntos pertinentes a Recursos Financeiros da Educação.

Saiba que são os novos Conselheiros:

Representantes do Poder Executivo Municipal e Secretaria Municipal da Educação e Cultura:

·         Shirley Alves Costa (Titular);

·         Gustavo Henrique Ribeiro da Silva (Suplente);

·         Helma Maria Matos da Silva (Titular);

·         Jocelino Nunes da Silva (Suplente).

Representantes dos Professores da Rede Municipal de Ensino:

·         Raeulan Barbosa da Silva Pereira (Titular e Presidente);

·         Francisca Neta de Meneses Sousa (Suplente).

Representantes dos Diretores da Rede Municipal de Ensino:

·         Carmélia Dias Miranda (Titular e Secretária Executiva);

·         Walter Feitosa de Sousa (Suplente).

Representantes dos Pais de Alunos da Rede Municipal de ensino:

·         Eugenia Alves Vieira (Titular);

·         Ana Selma de Sousa Barbosa (Suplente);

·         Adriana Costa de Sousa (Titular);

·         José Valcy Rocha Dias (Suplente).

Representantes do Conselho Municipal de Educação:

·         Fleidineia Pereira da Silva (Titular);

·         Maria Lourany Barbosa de Sousa (Suplente).

Representantes do Conselho Tutelar:

·         Rogério Inácio (Titular e Vice-Presidente);

·         Edglesia Sousa Silva (Suplente).

Representantes das Escolas do Campo:

·         Mildene Alves de Oliveira (Titular);

·         Orlene Pires dos Santos (Suplente).

Representantes dos Servidores Técnicos-Administrativos da Rede Municipal de Ensino:

·         Romulo Marques Campos (Titular);

·         William Sousa Silva (Suplente).

O mandato dos novos membros terminará em 31 de dezembro de 2022.

ASCOM CACS/FUNDEB - Tocantinópolis