Resposta do Fundo Municipal de Educação - Sobre os Ofícios 019/2021 e 020/2021

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Ressalva do Conselho do Fundeb em Relação a Contratação de Educadores Físicos: No Plano Municipal de Educação do município de Tocantinópolis não há previsão para contratações de Educadores Físico. Vejam só o indicador: (2.15) cumprir, através de concurso público no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, para a criação de uma equipe multiprofissional composta por: psicólogo, psicopedagogo, educador físico e nutricionista, para garantir o bom desempenho educacional e a melhoria na qualidade de vida do educando.

Resumindo: O município tenta justificar essas contratações (dos Educadores Físicos) de forma equivocada, pois o indicador (2.15) do PME não visa contratações temporárias, mas a meritocracia de propositura de concurso público. Em relação aos Cargos de Assistente Social e Psicólogo, a Rede Municipal de Ensino tem que regularizar a Lei 13.935/2019, para o âmbito do município por meio de lei municipal, até porque as Leis Municipais: 1107/2020, Lei 845/2010 e Lei Complementar 979/2016, não prever esses cargos para ser custeados, principalmente, com Recursos Financeiros do FUNDEB.

Relação de Servidores Efetivos e Contratados do Fundo Municipal de Educação

O Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb de Tocantinópolis, vem por meio deste, dar publicidade na relação de servidores do Fundo Municipal de Educação, segundo informações repassadas pela Gestora Verônica Rufino de Macêdo em 23/09/2021.

Nos ajude a exercer o Controle Social denunciando possíveis irregularidades no e-mail novocacs@gmail.com ou por meio do contato telefônico: 63999488319

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Ofícios de Convite: Promotor e Juiz - 2ª Sessão Ordinária Virtual do CACS-FUNDEB

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Veja quanto o Município de Tocantinópolis recebeu do PNAE

Veja quanto o Município de Tocantinópolis recebeu em recursos financeiros do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, até setembro de 2021: R$ 279.831,60. Esses recursos podem ser transformados em kits de alimentação escolar e distribuídos por número de alunos. Não é esmola e nem favor, mas uma modificação benéfica realizada na Lei nº 11.947/2009, de 7 de abril de 2020, que autoriza os entes federativos, durante o período de suspensão das aulas presenciais, a distribuir os gêneros alimentícios adquiridos com recursos do PNAE para os estudantes ou responsáveis.

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OFÍCIO/CACS/Nº021/2021 - Reiteração do Ofício 014/2021 - Para o Conselho Municipal de Educação

OFÍCIO/CACS/Nº021/2021 com a reiteração de solicitação de Parecer Técnico deste conceituado Conselho Municipal de Educação, referente ao Decreto Nº 058/2021, que trata da Unificação dos Subsídios dos Servidores Municipais, especificamente do Fundo Municipal de Educação. Endereço de entrega: Rua Bandeirantes, Nº 39, Vila Antônio Pereira, E-mail: novocacs@gmail.com, Fone/WhatsApp: 63999488319.

Solicitação em acordo ao Inciso VI, Art. 16 do Regimento Interno do CACS/FUNDEB de Tocantinópolis, preferencialmente digitalizado, no prazo de até 15 dias, Parecer Técnico Opinativo do Conselho Municipal de Educação referente ao Decreto Nº 058/2021, que trata da Unificação dos Subsídios dos Servidores Municipais, especificamente do Fundo Municipal de Educação.

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OFÍCIO/CACS/Nº020/2021 - Reiteração do OFÍCIO/CACS/Nº015/2021

OFÍCIO/CACS/Nº020/2021 - Reiteração do OFÍCIO/CACS/Nº015/2021. Com solicitação de informações dos servidores do Quadro do Magistério em regime de Contratos Temporários, conforme as seguintes especificações: Nome do(a) Servidor(a), Local de Trabalho, Cargo, Carga Horária, Turma de Lotação, Números de Alunos Atendidos e Justificativa Substitutiva Para o Referido Contrato.

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OFÍCIO/CACS/Nº019/2021 - Reiteração do OFÍCIO/CACS/Nº016/2021

OFÍCIO/CACS/Nº019/2021 - Reiterando o OFÍCIO/CACS/Nº016/2021. Com solicitação de informações dos servidores de todo o Quadro do Fundo Municipal de Educação, por unidade de lotação, conforme as seguintes especificações: Nome do(a) Servidor(a), Local de Trabalho, Cargo, Tipo de Vínculo e Carga Horária.

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