Resposta do Fundo Municipal de Educação - Sobre os Ofícios 019/2021 e 020/2021

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Ressalva do Conselho do Fundeb em Relação a Contratação de Educadores Físicos: No Plano Municipal de Educação do município de Tocantinópolis não há previsão para contratações de Educadores Físico. Vejam só o indicador: (2.15) cumprir, através de concurso público no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, para a criação de uma equipe multiprofissional composta por: psicólogo, psicopedagogo, educador físico e nutricionista, para garantir o bom desempenho educacional e a melhoria na qualidade de vida do educando.

Resumindo: O município tenta justificar essas contratações (dos Educadores Físicos) de forma equivocada, pois o indicador (2.15) do PME não visa contratações temporárias, mas a meritocracia de propositura de concurso público. Em relação aos Cargos de Assistente Social e Psicólogo, a Rede Municipal de Ensino tem que regularizar a Lei 13.935/2019, para o âmbito do município por meio de lei municipal, até porque as Leis Municipais: 1107/2020, Lei 845/2010 e Lei Complementar 979/2016, não prever esses cargos para ser custeados, principalmente, com Recursos Financeiros do FUNDEB.